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Direito do Consumidor
Abaixo segue alguns sites que conscientizam, defendem e possibilitam que o CDC (Código de Defesa do Consumidor) seja respeitado.
CDC (Código de Defesa do Consumidor): Confira a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, incluindo suas alteraçoes após sua sançao.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm
PROCON-SP (Fundaçao de Proteçao e Defesa do Consumidor): Canal para oficializar legalmente sua reclamaçao e buscar soluçao de problemas com empresas que nao respeitam o CDC. O atendimento pessoal é feito em alguns postos do Poupatempo da cidade de Sao Paulo.
www.procon.sp.gov.br
IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor): Oferece orientaçao sobre o Direito do Consumidor, realiza testes e avaliaçoes de produtos e serviços e move açoes judiciais e civeis públicas contra empresas e governos quando o Direito do Consumidor é contrariado.
www.idec.org.br
Reclame Aqui!: Site para expor publicamente sua reclamaçao de empresas que nao respeitam o consumidor. Também é um termômetro quanto a credibilidade das empresas, pois ao realizar busca pelo nome de determinada empresa temos acesso ao número total de reclamaçoes e quantas foram solucionadas ou nao.
www.reclameaqui.net
Cidadaos com direitos garantidos
O site da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadao é parada obrigatória para quem procura defender seus interesses de acordo com os ideais democráticos. O site traz notícias sobre a violaçao e as conquistas nas garantias de direitos, a legislaçao atualizada que pode ajudar o cidadao a se defender diante de alguma violaçao dos direitos constitucionais e orientaçao sobre direitos humanos, da criança e do adolescente. Tudo isso, além de informaçoes sobre concursos e empregos.
http://pfdc.pgr.mpf.gov.br
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